| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/06/1982 |
| Data de publicação | 25/06/1982 |
| Ementa |
Dispoe sobre limitaçao de gabarito em areas sob influencia do Sistema de Telecomunicaçoes Penha-Tucuruvi. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/1982 , p. 7 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - GABARITO |
