CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.480 de 8 de Junho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/06/1982
Data de retificação 12/06/1982
Data de publicação 09/06/1982
Ementa

Dispõe sobre transformação a criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo ANTONIO SALIM CURIATI
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/06/1982 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações

Decreto nº 18.466/1982 - Regulamenta a Lei.

Revogações

Lei nº 10.639/1988 - Revoga o art. 13 da Lei.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - INTEGRAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF

SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL

CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL ENCARREGADO DE SETOR

Alterações

  1. Lei nº 11.270/1992 - Acresce alínea f ao inc. IV do parágrafo único do art. 14; Altera redação arts. 15 e 16 da Lei;
  2. Lei nº 12.477/1997 - Altera art. 15 da Lei;
  3. Lei nº 13.652/2003 - Altera art. 15, mantem seus parágrafos; transforma cargos encarregados;
  4. Lei nº 14.715/2008 - Altera arts. 14, 15 e 16 da Lei.