| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1982 |
| Data de retificação | 12/06/1982 |
| Data de publicação | 09/06/1982 |
| Ementa |
Dispõe sobre transformação a criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | ANTONIO SALIM CURIATI |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/06/1982 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
Decreto nº 18.466/1982 - Regulamenta a Lei. |
| Revogações |
Lei nº 10.639/1988 - Revoga o art. 13 da Lei. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - INTEGRAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL ENCARREGADO DE SETOR |
| Alterações |
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