| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/01/1982 |
| Data de retificação | 22/01/1982 |
| Data de publicação | 08/01/1982 |
| Ementa |
Dispoe sobre a transferencia para o Setor de Edificaçoes Regulares do Cadastro de Edificaçoes do Municipio daquelas edificaçoes situadas no perimetro dos parcelamentos de solo regularizados que especifica, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/1982 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
