| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1981 |
| Data de retificação | 22/01/1982 |
| Data de publicação | 31/12/1981 |
| Ementa |
Acrescenta item ao artigo 523 e da nova redação ao artigo 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1981 , p. 41 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PROJETO - APROVAÇÃO |
