Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/1981 |
Data de retificação | 22/01/1982 |
Data de publicação | 31/12/1981 |
Ementa |
Acrescenta item ao artigo 523 e da nova redação ao artigo 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1981 , p. 41 |
Revogações |
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Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PROJETO - APROVAÇÃO |