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  4. LEI Nº 9.411 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.411 de 30 de Dezembro de 1981)

  1. Lei nº 13.430/2002 - Revoga o par. 1º do art. 1º
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga o ato exceto o artigo 4º.
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o artigo 4º.