| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/1981 |
| Data de publicação | 25/12/1981 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 8248, de 7 de maio de 1975. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/12/1981 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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