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  4. LEI Nº 9.402 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981
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Revogações (LEI Nº 9.402 de 24 de Dezembro de 1981)

  1. Lei nº 10.828/1990 - Revoga o art. 6º desta Lei;
  2. Lei nº 13.400/2002 - Revoga o art. 4º desta Lei.