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LEI Nº 9.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
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LEI Nº 9.400 de 23 de Dezembro de 1981
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CORRELAÇÕES
REVALORIZA GRATIFICACAO POR INCLUSAO EM JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO (H-40), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PL 234/81
