| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1981 |
| Data de publicação | 22/12/1981 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUELPROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/12/1981 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 37980/99-REGULAMENTA A LEI, REVOGANDO OS DECRETOS 22515/86 E 33098/93 D 22515/86-REGULAMENTA A LEI E REVOGA O DECRETO 17738/81. D 17738/81-REGULAMENTA A LEI. |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA |
| Alterações |
D 17738/81-REGULAMENTA A LEI. D 22515/86-REGULAMENTA A LEI E REVOGA O DECRETO 17738/81. D 37980/99-REGULAMENTA A LEI, REVOGANDO OS DECRETOS 22515/86 E 33098/93 L.14.125/05-REVOGA O ART. 4. DA LEI. |
