| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1981 |
| Data de publicação | 15/12/1981 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do quadro de Agentes Vistores e Fiscais, da Secretaria das Administrações Regionais e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/1981 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Regulamentações |
Decreto nº 17.812/1982 - Regulamenta a Lei. |
| Revogações |
Lei nº 10.224/1986 - Revoga a Lei. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS CARGO - AGENTE VISTOR |
