CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.382 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 9.382 de 14 de Dezembro de 1981)

Decreto nº 17.812/1982 - Regulamenta a Lei.