| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1981 |
| Data de publicação | 13/11/1981 |
| Ementa |
Fixa o valor da fiança de que trata o artigo 57 da lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/1981 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO DÉBITO SERVIDORES - FIANÇA SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
