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  4. LEI Nº 9.300 DE 24 DE AGOSTO DE 1981
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Revogações (LEI Nº 9.300 de 24 de Agosto de 1981)

  1. Lei nº 9.412/1981 - Revoga o item III do art. 9º e os arts. 11 e 26 desta Lei.;
  2. Lei nº 10.015/1985 - Revoga o art. 22 desta Lei.
  3. Lei nº 13.885/2004 - Revoga o ato exceto os artigos 4º  e 5º;
  4. Lei nº 16.402/2016 – Revoga os artigos 4º e 5º.