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  4. LEI Nº 9.296 DE 10 DE JULHO DE 1981
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Revogações (LEI Nº 9.296 de 10 de Julho de 1981)

  1. Lei nº 9.850/1988 - Revoga o art. 23 desta Lei;
  2. Lei nº 10.723/1989 - Revoga a alínea "a" do art. 2º desta Lei, extinguindo o Conselho Consultivo Metropolitano;
  3. Resoluçao da CMSP nº 7/1992 - Revoga os arts. 8º e 41 e suas Tabelas VIII, IX e X, do Anexo I desta Lei;
  4. Lei nº 13.637/2003 - Revoga esta Lei.