CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 9.296 de 10 de Julho de 1981

Dispõe sobre a Secretaria da Câmara, organiza as carreiras do Quadro de Pessoal do Legislativo e da outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Lei 9.408/1981 - Altera o par. 2º do art. 7º desta Lei;
  2. Lei 9.501/1982 - Altera a classificação de cargos do QPL; altera as tabelas anexas a esta Lei; acrescenta pars. ao art. 33; altera o art. 19 e o par. único do art. 24, todos desta Lei;
  3. Lei 9.502/1982 - Sub-roga esta Lei; acrescenta par. 5º ao art. 33 desta Lei;
  4. Lei 9.589/1983 - Reclassifica cargos do QPL; inclui na enumeração do art. 8º, alínea a, o cargo de Chefe de Subsecretaria Administrativa; inclui na Tabela X-PP do QPL, 32 cargos de Consultor Especial; altera as alíneas b e d do art. 2º, todos desta Lei;
  5. Lei 9.603/1983 - O cargo de Secretário Geral, de que trata o art. 8º e pars. da Lei nº 9.501/1982, fica incluído na parte suplementar do QPL, destinado a extinção na vacância; altera o caput do art. 2º da Lei nº 9.589/1983;
  6. Lei 9.660/1983 - Altera denominações de cargos; inclui na Tabela VI-PP, os cargos da Tabela VII-PP;
  7. Lei 10.098/1986 - Institui e organiza a carreira de Auxiliar de Biblioteca; acresce linha de acesso ao Anexo III desta Lei;
  8. Lei 10.101/1986 - Institui no QPL a carreira de Fotógrafo;
  9. Lei 10.140/1986 - Inclui cargos na carreira administrativa; art. 3º - reclassifica cargos do QPL, constantes das Tabelas III e VI desta Lei;
  10. Lei 10.333/1987 - Altera o QPL;
  11. Lei 10.577/1988 - Altera o Anexo IV e a Tabela V desta Lei;
  12. Lei 10.660/1988 - Altera esta Lei;
  13. Lei 10.720/1988 - Extingue e cria cargos em comissão no QPL;
  14. Lei 10.732/1989 - Dispõe sobre a lotação nos Gabinetes das Subsecretarias Parlamentares; cria e inclui cargos na Tabela X-PP, anexa a esta Lei;
  15. Lei 10.787/1989 - Cria cargos em comissão e gratificação, destinados a atender necessidades da elaboração da Lei Orgânica do Município;
  16. Lei 10.987/1991 - Extingue e cria cargos em comissão no QPL;
  17. Res. da CMSP 7/1992 - Extingue e cria cargos em comissão no QPL; cria 2 Subsecretarias Parlamentares; altera a alínea b do art. 2º desta Lei;
  18. Res. da CMSP 4/1993 - Altera atribuições de cargos do QPL - Subsecretário Assistente poderá dirigir veículos da frota de serviço parlamentar;
  19. Res. da CMSP 2/1994 - Altera as denominações e referencias de vencimentos dos cargos e funções do QPL. (declarada parcialmente inconstitucional);
  20. Res. da CMSP 3/1994 - Transforma em Secretário Assistente III e IV, respectivamente, os cargos de Consultor Especial I e II;
  21. Res. da CMSP 4/1995 - Cria, no QPL, cargos de natureza operacional e de assessoramento legislativo. (declarada parcialmente inconstitucional);
  22. Res. da CMSP 6/1995 - Art. 2º - Reclassifica na referência imediatamente superior os cargos e funções das referências QPA-1 e QPA-2, e na referência QPA-5, aqueles classificados nas referências QPA-3 e QPA-4;
  23. Res. da CMSP 14/1997 - Altera tabelas e cria cargos no QPL. (declarada parcialmente inconstitucional);
  24. Res. da CMSP 3/2000 - Altera esta Lei, reestrutura a carreira de Contador.