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Regulamentações (LEI Nº 9.296 de 10 de Julho de 1981)

  1. Ato da CMSP nº 96/1981 - Estabelece normas para execução desta Lei;
  2. Ato da CMSP nº 120/1982 - Altera normas regulamentares e modifica, em obediência a esta Lei, a estrutura da Secretaria da Câmara.