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LEI Nº 9.218 de 19 de Março de 1981

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS SITUADAS NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELAS LEIS 7599/71,E 8175/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 283/80