CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.213 DE 9 DE MARÇO DE 1981
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 9.213 de 9 de Março de 1981)

D 17609/81-REGULAMENTA O ART.6 DA LEI.

D 19841/84-REGULAMENTA O ART.6 DA LEI.