CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.211 de 24 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/12/1980
Data de publicação 25/12/1980
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 10 SUBDISTRITO - BELENZINHO, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/12/1980 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS