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  5. Texto compilado

LEI Nº 9.211 de 24 de Dezembro de 1980

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 10 SUBDISTRITO - BELENZINHO, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.

Correlações

  • PL 246/80