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LEI Nº 9.200 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Revogações
Revogações (LEI Nº 9.200 de 18 de Dezembro de 1980)
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Lei nº 10.211/1986
- Revoga no tocante aos Impostos Predial e Territorial Urbano;
Lei nº 13.476/2002
- Revoga a lei.