CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.166 de 3 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/12/1980
Data de publicação 04/12/1980
Ementa

CONCEDE DESCONTOS SOBRE VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1980 , p. 6
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU