CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.166 de 3 de Dezembro de 1980

CONCEDE DESCONTOS SOBRE VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 209/80