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LEI Nº 9.166 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
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LEI Nº 9.166 de 3 de Dezembro de 1980
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CORRELAÇÕES
CONCEDE DESCONTOS SOBRE VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 209/80