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Revogações (LEI Nº 9.160 de 3 de Dezembro de 1980)

  1. Lei nº 10.779/1989 - Revoga o inciso III do art. 18, o inciso II do art. 19, o art. 24 e o inciso II do art. 25
  2. Lei nº 13.757/2004 - Revoga o par. único do art. 5º e o inciso V do art. 23