LEI Nº 9.120 DE 8 DE OUTUBRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 17451/81-REGULAMENTA A LEI.

L 10862/90-NOVA REDACAO AO ART.4 E REVOGA O ART.4 DA LEI

L 10863/90-ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 1 DA LEI

L 11404/93-ACRESCENTA INCISOS AO ART.1 DA LEI

L 11618/94-ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 E ALTERA A REDACAO DO ART. 4 DA LEI

L 11657/94-ACRESCENTA INCISOS XVIII E XIX AO ART.1DA LEI

L 13704/03-ACRESCENTA INCISO XX AO ARTIGO 1. DA LEI

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14512/07-ALTERA INCISOS VII E XIV DO ART 1. DA LEI

D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

PL 993/97-REVOGA A LEI
PL 497/03-ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 1. DA LEI
PL 201/04-ACRESCENTA INCISO XXI, PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1.; ALTERA ARTIGOS 3. E 4. DA LEI
PL 668/05-ACRESCENTA INCISO XXI AO ART 1. DA LEI
PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
PL 353/06-ALERA INCISOS VII E XIV DO ART. 1. DA LEI
PL 84/95-REVOGA A LEI
PL 521/89-ACRESCENTA INCISO XI AO ART.1 DA LEI
PL 253/94-ACRESCENTA INCISOS XVIII,XIX AO ART.1. DA LEI
PL 178/94-DA NOVA REDACAO AO ART.3 DA LEI
PL 661/93-ACRESCENTA INCISO XII AO ART.1,ALTERA REDACAO AR.4
PL 317/93(CAMARA)-ALTERA ART.1 DA LEI
PL 82/92(CAMARA)-ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI
PL 127/80

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