CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.075 DE 12 DE JUNHO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.075 de 12 de Junho de 1980)

  1. Lei nº 17.965/2023 - Revoga os alinhamentos viários aprovados pela Lei.
  2. Lei nº 18.178/2024 - Convalida a Lei.