CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogado por (LEI Nº 9.049 de 24 de Abril de 1980)

  1. Lei nº 13.430/2002 - Revoga o par. 2º do art. 2º desta Lei.;
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei.