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  5. Texto compilado

LEI Nº 9.022 de 28 de Fevereiro de 1980

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DEMELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4861/55, NO 29 SUBDISTRITO -SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 221/79