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LEI Nº 9.016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
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LEI Nº 9.016 de 20 de Dezembro de 1979
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ASSEGURA DIFERENCA DE VENCIMENTOS, COMO VANTAGEM PESSOAL, AOS TITULARES DOSCARGOS DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PL 234/79