| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/10/1979 |
| Data de publicação | 04/10/1979 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município - CEDI, para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/10/1979 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA SIGLAS CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI |
