CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.973 de 19 de Setembro de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/09/1979
Data de publicação 20/09/1979
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA - CIE-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 20/09/1979 , p. 6
Regulamentações

D 16531/80-REGULAMENTA A LEI.

Revogações

L 14256/06-REVOGA A LEI

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

Alterações

D 16531/80-REGULAMENTA A LEI.

D 16904/80-DA NOVA REDACAO AO ART. 1 PAR.UNICO DO D 16531/80 QUE REGULAMENTOU A LEI.

L 14256/06-REVOGA A LEI