CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.973 de 19 de Setembro de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/09/1979
Data de publicação 20/09/1979
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/09/1979 , p. 6
Regulamentações
  1. Decreto nº 16.531/1980 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES