CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.925 de 12 de Junho de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/06/1979
Data de publicação 13/06/1979
Ementa

RENOVA POR MAIS 180 DIAS, O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 5 DA LEI 8776/78.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/06/1979 , p. 1