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LEI Nº 8.912 de 14 de Maio de 1979

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA A AV.ALVARO RAMOS, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADOPELA LEI 4708/55, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 9353/81-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 58/79