LEI Nº 8.895 DE 19 DE ABRIL DE 1979 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA PLANO DE URBANIZACAO NOS 23, 35 E 44 SUBDISTRITOS - CASA VERDE, BARRA FUNDA E LIMAO, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 9422/82-MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO APROVADO PELA LEI.

L 13860/04-REVOGA INCISOS II E IX DO ARTIGO 1. DA LEI

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