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LEI Nº 8.874 de 23 de Março de 1979

APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO 43 SUBDISTRITO - JAGUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 15278/10-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 35154/95-DESAPROPRIA P/ EXECUCAO DO PLANO DA LEI
  • PL 51/95-REVOGA A LEI
  • D 17532/81-DESAPROPRIACOES.
  • PL 7/79
  • D 25359/88-DESAPROPRIACOES.