CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.853 de 26 de Dezembro de 1978)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/1978
Data de publicação 27/12/1978
Ementa

DISPOE SOBRE INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA-RDPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 27/12/1978 , p. 5
Palavras-chave

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

CARGO - MÉDICO VETERINÁRIO

Alterações

L 10182/86-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI

L 11410/93-INCLUI NA J-20 SERV. SUJEITOS A H-24 A Q.SE REFERE ART.16,INC.I,B DA L 8807/78 ALT.P/LEI