LEI Nº 8.853 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA-RDPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 10182/86-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI
L 11410/93-INCLUI NA J-20 SERV. SUJEITOS A H-24 A Q.SE REFERE ART.16,INC.I,B DA L 8807/78 ALT.P/LEI

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