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LEI Nº 8.853 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
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LEI Nº 8.853 de 26 de Dezembro de 1978
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA-RDPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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L 10182/86-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI
L 11410/93-INCLUI NA J-20 SERV. SUJEITOS A H-24 A Q.SE REFERE ART.16,INC.I,B DA L 8807/78 ALT.P/LEI
Correlações
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PL 221/78
P 4/79(SSI)-APROVA FORMULARIO-PADRAO "COMUNICACAO INTERNA DE RDPE"