| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/1978 |
| Data de publicação | 27/12/1978 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA-RDPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/12/1978 , p. 5 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA CARGO - MÉDICO VETERINÁRIO |
| Alterações |
L 10182/86-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI L 11410/93-INCLUI NA J-20 SERV. SUJEITOS A H-24 A Q.SE REFERE ART.16,INC.I,B DA L 8807/78 ALT.P/LEI |
