| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/11/1978 |
| Data de retificação | 30/11/1978 |
| Data de publicação | 23/11/1978 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/11/1978 , p. 4 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS |
