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  4. LEI Nº 8.817 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
  5. Texto compilado

LEI Nº 8.817 de 22 de Novembro de 1978

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 179/78
  • D 32329/92-CONCLUSAO OBRAS-APRESENTACAO COPIA CERTIFICADO VISTORIS CORPO BOMBEIROS EXIG.TERMOS LEI
  • P 3737/06(PREF)-CONSTITUI GT PARA CELEBRAR CONVENIO AUTORIZADO PELA LEI