Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/09/1978 |
Data de publicação | 29/09/1978 |
Ementa |
Revoga dispositivos do ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e das leis nºs 5673, de 24 de dezembro de 1959, e 8001, de 24 de dezembro de 1973. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/09/1978 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA PUBLICIDADE - IMPOSTO ZONEAMENTO |