CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.778 de 19 de Setembro de 1978)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/09/1978
Data de retificação 23/09/1978
Data de publicação 20/09/1978
Ementa

DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CLASSE DE PROCURADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 20/09/1978 , p. 1
Regulamentações

D 15543/78-REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA LEI

Revogações

L 9402/81-REVOGA A LEI

Palavras-chave

SERVIDORES - HONORÁRIOS

CARGO - PROCURADOR

Alterações

D 15543/78-REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA LEI

L 9402/81-REVOGA A LEI