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  4. LEI Nº 8.763 DE 16 DE JULHO DE 1978
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LEI Nº 8.763 de 16 de Julho de 1978

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENCOES A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 8811/78-ACRESCE PAR. UNICO AO ART.8 DA LEI.

L 9523/82-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 15265/78-FIXA PRAZOS P/SOLICITACAO DE SUBVENCOES A QUE SE REFERE A LEI
  • PL 89/78