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LEI Nº 8.727 de 29 de Maio de 1978

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71, NO 27 SUBDISTRITO- TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 63/78