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  4. LEI Nº 8.710 DE 27 DE ABRIL DE 1978
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LEI Nº 8.710 de 27 de Abril de 1978

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 6080/62, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 44/78