| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/08/1977 |
| Data de publicação | 16/08/1977 |
| Ementa |
Concede insenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à empresas de transporte coletivo de passageiros, que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/08/1977 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ÔNIBUS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
| Alterações |
|
