| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/06/1977 |
| Data de publicação | 08/06/1977 |
| Ementa |
Estabelece normas para a execução do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/06/1977 , p. 3 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS TRANSPORTE COLETIVO |
