| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/1976 |
| Data de retificação | 30/12/1976 |
| Data de publicação | 21/12/1976 |
| Ementa |
Dispõe sobre remissão de débitos relativos à taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; sobre insenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, no exercício 1977, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/1976 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
